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Projeto de lei garante o direito do consumidor em bares e restaurantes de Anápolis



Sabe quando você está em um bar ou restaurante com os amigos e, na hora de pagar a conta, fica difícil saber o que cada um consumiu? Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Anápolis quer mudar isso e garantir que cada pessoa tenha sua própria comanda individual.

O projeto, de autoria do vereador Delcimar Fortunato, do Avante, prevê que o consumidor possa controlar individualmente seu consumo e pagar apenas pelo que consumiu, se assim desejar. Para isso, os estabelecimentos deverão disponibilizar comandas individuais e informar os clientes por meio de um cartaz visível.

A proposta ainda prevê multas em caso de infração, que serão aplicadas pelo Procon, podendo chegar a R$ 15 mil em caso de reincidência. O vereador justifica que a medida é necessária para proteger os consumidores, evitando lançamentos indevidos nas comandas e garantindo que não sejam responsabilizados por erros de controle.

Fonte: Anapolinos