O vereador João da Luz (DEM), 3º secretário da Mesa Diretora, esclareceu, na sessão ordinária desta quinta-feira (22.abr), que o projeto de sua iniciativa que permite que motoristas de aplicativos e similares façam paradas rápidas para embarque e desembarque em vagas especiais de estacionamento, “de forma alguma tem objetivo de prejudicar idosos e deficientes”.

João da Luz diz que parada rápida de aplicativos em vaga especial de estacionamento não prejudica direito de idosos e deficientes

João da Luz recordou que idosos e deficientes têm o direito, previsto em lei, de contar com vagas exclusivas em estacionamentos, seja em estabelecimentos públicos ou privados. Citou a Lei nº 10.741/2033 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41, que reserva cinco por cento de vagas em estacionamentos para idosos. Lembrou ainda que a Lei nº 10.098/2000, regulamentado pelo Decreto nº 5.292/2004, que reserva dois por cento de vagas em estacionamentos para deficientes físicos, funcionais e autistas.  

A intenção do projeto, disse João da Luz, é conquistar mais benefícios para as pessoas, especialmente no quesito mobilidade. Disse também que vai realizar ação de fiscalização para garantir que as vagas especiais sejam reservadas para estacionamento apenas para idosos e deficientes. “Nosso projeto não tira o direito desses grupos em estacionar, nem permite que outros grupos estacionem nessas vagas. Apenas permite paradas rápidas para embarque e desembarque a motoristas de aplicativos e similares”, ressaltou.

Esse direito, lembrou o vereador, é assegurado pelo Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 181. Ao final, tranqüilizou integrantes de entidades como a Associação de Viúvas de Anápolis (Ava) e da Associação dos Deficientes de Anápolis (ADA), que buscaram esclarecimentos sobre o projeto de sua iniciativa. “Lembramos que nosso projeto não fala em permitir ‘estacionar’, mas, sim, ‘parar’ rapidamente para embarque e desembarque de pessoas”, concluiu.