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Aprovado projeto que prevê multa por "varrer" calçadas com água tratada



A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira, 11/05, um Projeto de lei que dispõe sobre a proibição da utilização de água tratada para a varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e, também, para a lavagem indiscriminada de veículos.

De autoria do vereador Domingos Paula (PV), a propositura passou por duas votações em plenário e seguirá agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Conforme o texto aprovado, qualquer cidadão poderá denunciar o uso de água potável para as finalidades citadas, bastando para isso informar o endereço exato da ocorrência do fato.

Em caso de descumprimento, o proprietário ou o locatário do imóvel situado no alinhamento da calçada em que se der a infração poderá ser autuado e multado. O valor da multa foi estabelecido em valor equivalente a um salário mínimo. Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada.

A proibição começará a valer- ainda de acordo com o texto aprovado- após a publicação de ato do Poder Executivo especificando o início da vigência, bem como o órgão fiscalizador e aplicador de penalidade, devendo haver uma ampla divulgação antes de as caso a mesma seja sancionada.

O autor destacou, em sua justificativa, que o Município não pode ficar inerte em relação à escassez de água, sobretudo, em período de estiagem.

Por Contexto