Um projeto de lei em discussão no Congresso pode trazer novas regras para quem trabalha com aplicativos de transporte e entrega em todo o Brasil. A proposta cria direitos mínimos, aumenta a transparência nas plataformas e estabelece limites para cobranças.

Entre as principais mudanças, está a previsão de pagamento mínimo por corrida ou entrega, além de um teto para taxas cobradas pelas plataformas, que podem chegar a até 30%. O texto também garante que gorjetas sejam repassadas integralmente aos trabalhadores.

Outra mudança importante é a exigência de mais transparência: antes de aceitar uma corrida, o profissional deverá ver informações como valor, distância e trajeto. Também poderá solicitar revisão de bloqueios feitos por sistemas automáticos.

O projeto ainda prevê inclusão dos trabalhadores no INSS, com contribuição reduzida, além de seguro contra acidentes e apoio básico durante o trabalho.

Mesmo com as novas regras, a proposta mantém a autonomia dos profissionais, sem vínculo empregatício e sem obrigatoriedade de jornada.