A Comissão Especial de Direito Animal (Ceda) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lançou nesta segunda-feira (1º/12), a campanha Dezembro Verde 2025. A iniciativa é realizada em parceria com o Grupo de Proteção Animal (GPA) da Polícia Civil e a Gerência de Projetos e Bem-Estar Animal (GPBEA) da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

Com o slogan “Dezembro não é só festa. É o mês de vestir o verde da responsabilidade”, a campanha visa combater um problema crônico que se agrava com a chegada das festas de fim de ano e das férias escolares: o aumento expressivo no número de animais domésticos abandonados.

Crime e consequências legais
A campanha destaca que o abandono de animais não é apenas uma questão ética, mas um crime previsto na legislação federal e estadual. Conforme a Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), atualizada pela Lei Sansão (14.064/20), a pena para quem abandona cães ou gatos pode chegar a reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda.

O Código de Bem-Estar Animal de Goiás (Lei 21.104/21) também tipifica como maus-tratos o abandono em quaisquer circunstâncias, seja em áreas públicas ou privadas.

Responsabilidade de longo prazo
Para a presidente da Ceda, Pauliane Rodrigues, é necessário desmistificar a ideia de que o animal sobrevive sozinho nas ruas. “Animais abandonados enfrentam fome, frio, violência e sofrimento emocional profundo. A maioria não sobrevive aos primeiros meses”, afirma a advogada.

Ela reforça que a adoção exige planejamento para uma vida inteira. “Um animal pode viver até 20 anos. Antes de adotar, é preciso refletir se há condições de incluí-lo na rotina, inclusive em momentos de viagens ou mudanças” acrescenta Pauliane.

Como denunciar
Um dos pilares do Dezembro Verde é instrumentalizar a sociedade para agir contra o abandono. Para que o crime seja investigado com eficácia, a orientação é reunir o máximo de provas possível no momento do flagrante.

A recomendação das autoridades inclui:
– Registrar fotos ou vídeos do ato de abandono.
– Anotar a placa do veículo utilizado e identificar testemunhas.
– Registrar Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima ou no GPA (em Goiânia).

As denúncias podem ser feitas pelo Disque Denúncia 197 ou pelo WhatsApp da Polícia Civil (62) 98581-8197.