O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria apenas um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A decisão foi publicada neste sábado (8) e ocorreu após um pedido apresentado pela defesa de uma condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que solicitava a redução da pena com base na nova legislação.

Segundo Moraes, o pedido não poderia ser analisado neste momento porque existem duas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por partidos políticos questionando a validade da lei no Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, o ministro afirmou que a existência das ações no STF cria um novo cenário jurídico que pode impactar diretamente os pedidos feitos pelas defesas dos condenados, motivo pelo qual considerou necessária a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo julgue definitivamente a constitucionalidade da lei.

O magistrado também argumentou que a medida busca garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes enquanto o tema segue em análise pela Corte.