O plenário da Câmara Municipal aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza (PP), que proíbe manter animais acorrentados ou em situações semelhantes que possam prejudicar a saúde e o bem estar dos mesmos. Com a aprovação em caráter terminativo, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do Poder Executivo.

Conforme a autora do projeto, manter animal preso em correntes e similares já é considerado mau trato, conforme a interpretação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com pena prevista de detenção de três meses a um ano.

A parlamentar, na argumentação de seu projeto, assinala que a fiscalização é precária e muitas pessoas ainda insistem em manter animais acorrentados no Município, alegando que é para o animal (principalmente, o cachorro) não fugir ou atacar alguém.

Fonte: Contexto Anápolis