A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), novas regras para a utilização da cannabis medicinal no Brasil. A medida amplia o acesso de pacientes a medicamentos à base da substância, mediante prescrição médica.

Com a decisão, passa a ser autorizada a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu prazo até 31 de março para a definição das normas.

Pacientes com doenças debilitantes também poderão ter acesso a tratamentos com maior concentração de canabinoides, o que representa um avanço no atendimento de casos mais específicos.

As novas regras passarão a valer em seis meses. Desde 2015, a Anvisa permite a importação desses medicamentos e fiscaliza produtos comercializados por associações e empresas farmacêuticas do setor.

A aprovação ocorreu com ressalvas à RDC 327/2019 e está relacionada à RDC 660/2022, que deverá receber regulamentação própria para definir critérios e parâmetros de qualidade dos produtos à base de cannabis medicinal no país.

A medida tem como objetivo ampliar o acesso ao tratamento, garantindo mais segurança, controle e qualidade aos pacientes que utilizam medicamentos derivados da cannabis medicinal.