A instalação obrigatória de câmeras e equipamentos de áudio nas fardas e viaturas dos agentes da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis, a 55 km de Goiânia, foi suspensa pela Justiça nesta quinta-feira (4), após o Tribunal de Justiça (TJ) aceitar o pedido do Governo de Goiás. Na decisão, a Procuradoria Geral do Estado (PDE) afirmou que a ação ajuizada pelo Ministério Público (MP) viola as leis de separação de poderes.

O órgão também disse que já está adotando ações para reduzir o uso da força e evitar a letalidade policial. Em nota, o MP informou que as promotoras e promotores de Anápolis que subscreveram a ação irão recorrer da decisão.

No documento, a PGE argumentou que a instalação das câmeras poderia gerar um risco grave à economia, uma vez que não existem recursos previstos para a compra e instalação dos equipamentos. O órgão também explicou que a medida poderia resultar no “não engajamento de policiais em atividades de conflito como consequência da intimidação ocasionada por um regime de vigilância constante que lhes é imposto”.

A juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti havia determinado, a pedido de promotores de Justiça, que fossem implantados os equipamentos nas fardas e viaturas da Polícia Militar (PM), em Anápolis. A juíza havia estabelecido prazo de 90 dias para que o governo estadual elaborasse um plano para a redução da letalidade policial, sendo que a execução deveria ocorrer em seis meses.

O município anapolino, que possui o quarto maior índice de mortes decorrentes de intervenções policiais de Goiás, seria utilizado como palco para o “projeto-piloto”. As despesas com o projeto deveriam ser arcadas pelo Ministério Público de Goiás (MP) e um relatório deveria ser enviado a cada seis meses.