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Prazo para regularização de imóveis em Anápolis é prorrogado



Os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro, Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo que prorroga o prazo para legalização de edificações que contenham algum tipo de irregularidade. A sessão foi dirigida pelo presidente Leandro Ribeiro (PTB). A Lei Complementar nº 411/2019 previa inicialmente prazo final em 31 de dezembro de 2019 para a regularização. O novo projeto estabelecia a possibilidade de cumprimento da determinação até 30 de junho de 2020, assegurada a isenção de multas. O vereador Domingos Paula (PV), após entendimento com o prefeito Roberto Naves (PP) e o presidente da Câmara, Leandro Ribeiro, apresentou emenda modificativa. O objetivo: ampliar o prazo hábil de legalização até o dia 31 de dezembro de 2020. O projeto e a emenda foram aprovados.  E segue para sanção do chefe do Executivo. Importância da regularização Todos que construíram ou ampliaram seus imóveis sem o álvara devem fazer a regularização, além de evitar multas que variam de R$1 a R$100m², estar com o imóvel irregular inviabiliza recebimento de benefícios sociais como o cheque moradia e dificulta a venda do imóvel, pois a Caixa Econômica Federal não faz o financiamento sem a Carta de Ocupação ou o Habite-se. Além disso, há empecilhos na hora de se fazer o inventário – levantamento de todos os bens de uma pessoa antes da morte – e impede legalmente o desdobro, que é o parcelamento do lote para formação de outros. Outro fator importante, é que os comércios que não estão regularizados não conseguem tirar o alvará de funcionamento. Como regularizar? Os interessados em regularizar seus imóveis devem procurar uma empresa de engenharia que ficará responsável por toda a elaboração do projeto e inclusive com a parte Burocrática. Em Anápolis a empresa mais procurada para regularização é a Carvalho Engenharia, que cuida de todo o processo até que a carta de Habite-se esteja nas mãos do cliente. Para os interessados em fazer um orçamento, devem ligar no número, (62)98124-3015.