Projeto de Lei quer proibir que Saneago cobre pelo serviço de esgoto em locais que não tem o serviço

Todos os moradores de Anápolis pagam taxa pela água e esgoto, mas muitos desses bairros não tem redes de esgoto, mas o serviço é cobrado pela SANEAGO da mesma forma.

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Valdete Fernandes (PDT) que tramita na Câmara, quer proibir que a Saneago cobre taxa de esgoto em bairros que não tenham o serviço.

Caso a Lei seja aprovada, o descumprimento e a cobrança indevida da taxa de esgoto, pode gerar punições à Saneago.

Em sua justificativa o vereador disse entender que a cobrança é ilegal, já que a Saneago cobra por um serviço que não existe.

“É inconstitucional a cobrança de um serviço que não está a disposição do consumidor” disse o vereador.

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