Projeto de Lei de Daniel Vilela é sancionado pelo presidente e garante banda larga de qualidade a toda população

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que modifica o marco das telecomunicações vigente desde 1997. A medida regulamenta o setor e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado em 11 de setembro. O documento (Lei nº 13.879, de 3.out.2019) foi publicado no Diário Oficial da União desta 6ª (4.out). Foi assinado por Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Comunicações).

Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público.

Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a mudança de regime.

Segundo integrantes da equipe econômica, o projeto pode levar a 1 investimento de até R$ 34 bilhões. Nessa conta, estão R$ 17 bilhões de investimentos diretos como compensação pelo patrimônio da União que seria recebido pelas empresas, e R$ 17 bilhões referentes a Termos de Ajuste de Conduta que já estão em tramitação na Anatel.

Autor da proposta ainda em 2015, Vilela defendeu a modernização do ambiente legal que atende às novas demandas de serviços e consequentemente de infraestrutura de telecomunicações. “O objetivo principal foi colocar a banda larga no centro das políticas públicas no Brasil”, resumiu. Assistam à entrevista com o ex-deputado federal e presidente do MDB de Goiás, Daniel Vilela.

Daniel Vilela disse que a nova Lei vai modernizar a política de investimentos em telecom, induzindo a ampliação da infraestrutura de banda larga por todo país. Substituindo por exemplo, gastos com os obsoletos orelhões pela aplicação de recursos em uma rede de transissão de dados mais ampla e moderna.

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